ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 31.01.1996.

Aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a Segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Reginaldo Pujol, Titulares, e Darci Campani, Jocelin Azambuja, Milton Zuanazzi, Fernando Záchia, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexta Reunião Ordinária que, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 08 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 indicação nº 09/96 (Processo nº 156/96) e 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 03 Indicações nºs 03, 10 e 11/95 (Processos nºs 148, 171 e 172/96). Ainda, foi apregoado Ofício nº 47/GP, do Senhor Prefeito Municipal, comunicando sua viagem a Brasília com ônus para o Município, onde proferirá palestra sobre o tema “Crise do Estado”. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 04/96, do Presidente da Câmara Municipal de Vitória das Missões, 15/96, do Deputado Estadual Paulo Vidal, 41/96, do Coronel Clemor Balen, 123/96, do Delegado José Raldi Sobrinho. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos e leu pareceres da Procuradoria da Casa acerca da convocação de Suplentes de Vereadores e da convocação de Vereadores Não-Titulares da Comissão Representativa, respondendo consulta do Suplente Raul Carrion e, dando posse, como Titular da Comissão Representativa, ao Vereador Fernando Záchia. Em prosseguimento, o Senhor Presidente consignou o seu lapso na Reunião Ordinária anterior quando determinou o ingresso no período de Comunicações quando constatada a inexistência de “quorum” para entrada na Ordem do Dia daquela mesma Reunião. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações sobre dados referentes à administração da receita do Município. O Vereador Luiz Negrinho criticou os prejuízos trazidos pelas televisões a cabo à rede de telefones, reportando-se, também, à utilização de áreas pela Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor. O Vereador Antonio Hohlfeldt, reportando-se a matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, discorreu sobre a fiscalização e vistoria de veículos realizada pela Secretaria Municipal dos Transportes. O Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre a atuação da Administração Municipal no cumprimento à legislação que pune os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas a menores de idade. A Vereadora Maria do Rosário comentou conflito ocorrido ontem em frente ao prédio da Receita Federal entre pequenos agricultores e a Brigada Militar. O Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações sobre problemas verificados no sistema de abastecimento de água potável em diversos ponto da Cidade. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Dilamar Machado, Luiz Braz, Maria do Rosário e João Dib, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário solicitando precedência na votação de uma Moção de Apoio à Reforma Agrária. Em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, foi aprovado, por cinco Votos SIM e três Votos NÃO, Requerimento da Vereadora Maria do Rosário solicitando Moção de Apoio à Reforma Agrária e de Solidariedade aos pequenos agricultores e agricultores sem terra, votando Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Guilherme Barbosa, João Verle e Maria do Rosário, votando Não os Vereadores Airto Ferronato, João Dib e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovada a Indicação nº 04/96. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações sobre as obras da Avenida do Trabalhador. Às onze horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mario Fraga e Edi Morelli secretariados pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Edi Morelli, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Reginaldo Pujol, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Srs. Vereadores, esta Mesa se penitencia por um encaminhamento que deu na Reunião anterior, e que retifica nos seguintes termos: a questão do encerramento dos trabalhos da Sessão por falta de quórum regimental para votação na Ordem do Dia foi apresentada, no ano passado, pelo Ver. Darci Campani, tendo sido objeto do Parecer nº 286/95 da Comissão de Constituição e Justiça. Esse Parecer concluía pelo prosseguimento da Sessão. No entanto, submetido ao Plenário, foi rejeitado em 1º de novembro de 1995, mantendo a Mesa a decisão de encerrar a Sessão quando verificada a falta de quórum para votação na Ordem do Dia, nos termos dos artigos 144, inciso I e 158, parágrafo 2º , do Regimento. Conseqüentemente, quando, durante o período da Ordem do Dia, na Comissão Representativa, não havendo quórum, encerram-se os trabalhos e não se passa ao período de Comunicações. Na Reunião anterior, por um lapso deste Presidente, a mesma teve continuidade no seu momento seguinte com o período de Comunicações, o que estava equivocado, errado, razão pela qual nós retificamos este posicionamento e mantemos a orientação de que, não havendo quórum na Ordem do Dia na Comissão Representativa, a exemplo do que acontece na Ordem do Dia normal, encerram-se os trabalhos do Plenário, naquele dia.

Apregoamos, neste momento, a comunicação de S. Exa. O Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Tarso Genro, que comunica o seu afastamento do dia de hoje, deslocando-se a Brasília e que, na Capital Federal, a convite da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que estudo a reforma administrativa da União, Estados e Municípios, proferirá uma audiência pública sobre o tema “A Crise do Estado”.

Esta viagem é com ônus ao Município de Porto Alegre.

Nós gostaríamos de certificar este Plenário, da Comissão Representativa, instrumento maior desta Casa por ocasião do recesso parlamentar, que nós recebemos um Requerimento, firmado pelo Ver. Raul Carrion, Suplente desta Casa pela coligação PMDB/PC do B, consultando quanto a sua convocação para o período de 29 de janeiro a 15 de fevereiro de 1996, durante a Licença para Tratar de Interesses Particulares do Ver. Geraldo de Matos Filho, tendo em vista o Art. 69, da Lei Orgânica Municipal.

O Vereador ainda esclarece que junta um atestado desta Casa, de que em julho de 1993, em pleno recesso, ele assumiu a titularidade em substituição à Vera Clênia Maranhão, comprovando, segundo ele, na prática, que o recesso não impede a posse do Suplente.

Nós, em data de 26 de janeiro, encaminhamos a matéria à Procuradoria desta Casa e, em 29 de janeiro, a Procuradoria elaborou um Parecer que, em linhas gerais, diz o seguinte: (Lê)

“Vem a esta Procuradoria, para manifestação, consulta do Suplente de Vereador, Sr Raul carrion, quanto à sua convocação para o exercício da vereança no período de 29.01 a. 15.02.96, durante a licença do Vereador Geraldo de Matos Filho, tendo em vista o art. 69 da Lei Orgânica Municipal

Anexa Atestado fornecido pelo Serviço de Recursos Humanos, onde consta ter assumido a vereança, em substituição à Vereadora Clênia Maranhão, no período de 12 a 30.07.93.

Sobre a matéria, dispõe o Regimento:

“Art. 79. A Comissão Representativa é constituída pela Mesa e demais Vereadores para este fim eleitos, de tal forma a alcançar, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, resguardada a proporcionalidade das representações partidárias.

“Parágrafo único. Os demais Vereadores serão suplentes por Bancada”.

“Art. 82. A Comissão Representativa funciona nos interregnos das Sessões Legislativas Ordinárias da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições: (Grifei)

Na data de 27.01.94, através do processo nº 285/94, a Diretoria Legislativa solicitou parecer da então Auditoria, acerca da convocação de Suplente durante o Recesso Parlamentar.

Naquela oportunidade, esta Procuradora prolatou parecer em tese, nos seguintes termos:

“O recesso parlamentar é um período em que a Câmara Municipal passa a funcionar com número reduzido de vereadores, através da Comissão Representativa. Como o próprio nome sugere, a Comissão Representativa representa a Câmara (Plenário).

“O que o Regimento resguarda e protege é a composição da Comissão Representativa. Eis a razão de os demais Vereadores, os não-eleitos, serem considerados suplentes por bancada. Na verdade, durante o recesso parlamentar, somente exercem as funções legislativas propriamente ditas (votação), os integrantes da Comissão Representativa, ou seja os integrantes da Mesa e os Vereadores eleitos. Os demais vereadores são considerados suplentes.

“A licença de um Vereador não integrante da Comissão Representativa não induz ao chamamento de suplente de Vereador, eis que a Câmara não está funcionando a pleno, mas representada, e, por uma ficção, o vereador licenciado passa à condição de suplente, não do exercício do mandato, mas das funções legislativas.

“O regimento da Câmara não dispõe sobre a matéria de modo específico, mas conjugando-se os conceitos da Câmara (Vereadores reunidos em Plenário), de Comissão Representativa (representação), e de suplente (aquele que não está no exercício), por construção jurídica chega-se à tese de que somente o titular da Comissão Representativa deve ser substituído durante o recesso parlamentar, por suplente (vereador titular)”.

Estamos, agora frente a caso específico: o Vereador licenciado é membro titular da Comissão Representativa.

O fato da titularidade do Vereador licenciado não altera as conclusões do parecer supra, eis que, neste caso, o Regimento é explícito: assume o suplente da Comissão Representativa e permanece a Comissão com o número de Vereadores que representam a Câmara durante o recesso parlamentar.

O suplente de Vereador é convocado para assumir a Câmara, que se reúne ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Este é o período da Sessão Legislativa Ordinária.

Nos períodos de 16 de dezembro a 14 de fevereiro e de 1º a 31 de julho, a Câmara Municipal está em recesso, e não em Sessão Legislativa.

O Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa define a palavra recesso como “suspensão temporária das atividades do legislativo e do judiciário”.

Assim, todas as normas existentes no regimento e na Lei Orgânica, referentes a Vereadores, têm aplicação durante a Sessão Legislativa.

A Comissão Representativa e a Sessão Legislativa Extraordinária têm normas específicas.

No caso sob exame, o Autor da consulta pretende assumir a Vereança, em substituição, durante o recesso parlamentar. Ocorre que o Regimento dispõe especificamente para a Comissão Representativa, que assume, em caso de licença, o Vereador suplente da bancada. Não abre, o Regimento, nos dispositivos específicos, hipótese de suplente de Vereador assumir a Vereança, até porque a Câmara está com suas atividades suspensas, funcionando através de representação (vereadores eleitos para esse fim).

Quanto ao fato de o Autor da consulta já ter assumido a vereança, em substituição, durante o período de recesso parlamentar, este procedimento foi adotado antes do parecer supracitado. Por ocasião daquela posse, não foi consultado este Órgão Jurídico acerca da regimentalidade do ato.

Concluindo, esta Procuradoria entende, à luz do Regimento e da Lei Orgânica, que a licença de Vereador propicia chamamento de suplente de Vereador no período da Sessão Legislativa Ordinária e na convocação Extraordinária. Durante o recesso parlamentar, na licença de Vereador titular da Comissão Representativa assume Vereador titular suplente por bancada. Na licença de Vereador não-titular da Comissão Representativa, não é chamado suplente de Vereador.”

Nós determinamos a ciência ao requerente e fazemos notícia à Comissão Representativa desta Casa, pelo que, tendo em vista a licença do Ver. Geraldo de Matos Filho, pelo período de 29 de janeiro de 1996 a 15 de fevereiro de 1996, e considerando o Parecer da Procuradoria da Casa, que é , também, orientação da Diretoria Legislativa e, igualmente, desta Mesa Diretora dos trabalhos, damos posse, nesta oportunidade, ao Ver. Fernando Záchia, que passa a ser o titular da Comissão Representativa.

O Ver João Dib está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mentir é falar contra o que se pensa , para enganar, e é só por isso que não vou chamar o Prefeito Tarso Fernando Genro de mentiroso. Enganar ele enganou, mas não falou contra o que pensava, porque ele é muito mal informado. Também, quem tem um Rogério Favretto de Assessor Jurídico o que então esperar do resto da Prefeitura. O Assessor do Prefeito, aquele que deve estar mais diretamente ligado a ele deve ser alguém que, no mínimo, saiba ler a Lei Orgânica. O Dr. Favretto não sabe ler a Lei Orgânica, portanto o Prefeito é mal-informado.

Eu ouvia S. Exa. na televisão, no Canal 2, na segunda-feira, quando ele afirmava uma série de inverdades, quando dizia que hoje a Prefeitura tem receitas próprias maiores do que no passado. Eu devo dizer que em 83 tivemos receitas próprias em 54,4%; em 84, 51,6%; em 85, 48,9%. Dizia o Sr. Prefeito, que mal-informado estava e por isso não mentia, pois não falava contra o que pensava, mas enganava, que o IPTU representava 3,6% da receita; em 83 o IPTU representava 19,9%; em 84, 17,1%; em 1985, 13,4. O que comprova que nós fazíamos a reposição do IPTU abaixo da inflação, já foi dito neste Plenário reiteradas vezes. Nós tínhamos em 1983, 32,6% de ICM, em 1984, 34,6%, em 1985, 34,2%. E é de se esclarecer que nós tínhamos cerca de 13% de 20% do total de ICM arrecadado no Estado. Hoje o Prefeito conta com 13% , mais ou menos, do total arrecadado do ICM do Estado. Devo dizer, também, que os dados que ele diz que representam 17% do ICM, até 23%, chegou a falar, não é verdade também. Em 1992 representou 11,4, quando ele tinha 58,50% de receitas próprias; em 1993, 60,9% e em 1994, 55.6%. Mas o IPTU em 1993 representou 5,8% da arrecadação da Prefeitura. Em 1994, 8,4%. É que os assessores do Prefeito são muito econômicos, muito mão-fechadas, até porque quando eu perguntava: Prefeito, por que não paga para os servidores da Prefeitura o 13º salário, a parte de julho, está na lei, é permitido. Ele disse que eu falasse com o secretário da Fazenda, e o Secretário da Fazenda disse que perderia os ganhos financeiros. Os ganhos financeiros interessavam mais que a desgraça dos municipários que estavam pagando os juros altíssimos do cheque forte e aos agiotas que andam por esta Prefeitura. E o Prefeito, realmente, leva em conta os dados de 92 na receita inflacionária, mas ele não fez nada mais, nada menos que 20%. Em 1993, 28,7%; em 1994 15,7%. O Prefeito informa dados e números que não são reais, e não mente. O Prefeito não é mentiroso, o Prefeito é um homem enganado., ludibriado, mal-informado. E esse tipo de coisa não pode continuar perante a população. Dá a entender que os que antes administraram esta Cidade não o faziam com cuidado e com perfeição. O Prefeito João Dib teve cento e vinte e cinco milhões de dólares para fazer um ano de administração. O prefeito Tarso Genro começa 96 com trezentos e sessenta milhões de dólares, cobrando mais e mais impostos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela segunda vez tenho observado que esse pessoal que faz a instalação de TV a cabo da NET, isso aconteceu comigo, fazem com que os telefones fiquem com problemas quando eles entram na rede da CRT. Há uns vinte dias aconteceu isso, na sexta-feira aconteceu novamente. Hoje pela manhã, aqui está a prova, o pessoal da CRT esteve aqui e eles colocaram para mim que realmente existem empresas que trabalham para a NET que não têm o conhecimento total dessas caixas com esses pares que fazem a ligação para as residências, mexem ali e o telefone fica com problema. Eu fui premiado pela segunda vez. Espero, estou fazendo um pedido de indicação ao Governo do Estado e à CRT, que em conjunto com a NET mande um técnico para que se evite que isso aconteça porque todos os telefones da Jaguari, naquele dia, ficaram mudos.

Outro assunto é em relação à FEBEM. Nesse final de semana tomei conhecimento que a FEBEM tem projeto para construir uma casa de detenção para crianças, meninos faltosos, perigosos, na parte de baixo da Cruzeiro, ao lado de centenas de residências, ou seja, bem onde existe um campo de futebol. Ora, todos nós sabemos que a FEBEM, na região da grande Cruzeiro tem um universo de terras que, inclusive, estão tomadas, ocupadas e vão ocupar e fazer exatamente uma casa de detenção onde tem um campo de futebol tradicional que a comunidade da grande Cruzeiro, os clubes da grande Cruzeiro usam há mais de vinte anos. Também estou fazendo um Pedido de Informação para saber se o projeto realmente existe porque vai ser um absurdo ao redor do leito de centenas de residências se fazer uma casa de detenção enquanto existe uma extensão de terra muito grande da FEBEM no morro Santa Teresa que está lá abandonado e sendo ocupado, aos poucos, invadido e vão ocupar exatamente uma área que a comunidade da grande Cruzeiro usa muito. Para encerrar, eu gostaria que o Vereador-Presidente, neste momento, tomasse uma providência, pois tenho recebido muitas reclamações de funcionários da Casa, e eu mesmo passo por esse problema nos dias de pagamento, já que é descontada de mim a pensão , e a minha ex-esposa só recebe essa pensão dois dias depois e a maioria de quem paga pensão acontece isso que no final do mês, quando cai numa quinta-feira, esta pensão só vai ser creditada na segunda-feira. Para concluir, peço encarecidamente, que a Presidência desta Casa, em contato com o Sistema Financeiro do estado, tome providências no sentido de que as mães que recebam esta pensão, recebam no dia em que é descontada dos Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com a Liderança do PSDB, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria, em primeiro lugar, de pedir ao Vereador que me antecedeu, que eu pudesse ter a cópia do seu discurso, já que envolve a FEBEM, que é presidida por uma companheira do meu Partido. Eu farei questão de telefonar para ela e saber qual é a orientação que a FEDEM está tendo nesse encaminhamento para poder lhe dar um retorno de imediato.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero me ocupar de uma matéria, e não é muito comum de minha parte comentar matérias de jornal , mas a “Zero Hora” de hoje, na página 44, inteira, tem uma matéria dedicada a uma situação que eu tenho denunciado inúmeras vezes neste Plenário e que ainda há pouco o Vereador-Secretário, agora presidindo os trabalhos, lia alguns pedidos de providências meus, todos no mesmo sentido, que são irregulariedades cometidas por motoristas de táxis-lotação. A página da “Zero Hora” de hoje diz exatamente: “Lotações irregulares têm selo da SMT”. Essas irregulariedades são de dois tipos. A pior e a mais grave, porque essa me faz pensar em situações muito mais complicadas, é o fato de que existem veículos rodando com selo de permissão da SMT e que não estão devidamente registrados no DETRAN. Isso já atinge um nível de, praticamente, um crime, porque realmente nós teríamos mais do que omissão, teríamos conivência dos fiscais da SMT encarregados de fazer a vistoria nesses veículos. Há um depoimento transcrito, que se for verdade, evidentemente, deverá obrigar o Secretário Bertotto a abrir uma sindicância na SMT. Eu gostaria de lembrar que quando eu assumi aquela Secretaria em 89, a primeira coisa que nós fizemos, por orientação, diga-se de passagem, do então supervisor, hoje titular, Luis Carlos Bertotto, foi imediatamente substituir, modificar as funções naquela área da fiscalização e vistoria de veículos, não a fiscalização geral da SMT, a vistoria de veículos, porque havia sérios indícios de algumas problemas existentes e que não tinha nada a ver com secretários municipais ou coisa parecida. Tinha a ver com aquelas coisas que se criam ao longo dos anos; o Ver. Dib, que foi Prefeito e Secretário, o Ver. Dilamar Machado, o Ver. Verle, o Ver. Guilherme Barbosa, o Ver. Darci Campani já ocupamos espaço na Administração e sabemos dos problemas que se criam e que temos que atacar, na medida do possível. Às vezes o simples remanejamento de funções já ajuda a resolver o problema.

A segunda situação é extremamente corriqueira. É verdadeira a colocação que os fiscais da SMT fazem. A maioria dos motoristas de táxis e dos lotações costumam trocar os equipamentos antes de fazer a vistoria. Não é difícil vermos, em torno da SMT, quatro, cinco táxis do mesmo tipo parados para, depois da vistoria, fazerem a substituição de pneus e coisas parecidas.

Tem aumentado, significativamente, o números de não-cumprimento das determinações básicas da SMT. De um lado, a Direção da CARRIS tem procurado atuar, coibindo os abusos, e quero testemunhar isso, porque tenho uma espécie de acerto com o Presidente da CARRIS, ao qual envio correspondência e de quem sempre obtenho retorno dos registros e das penalidades feitas aos motoristas e cobradores em virtude de alguma irregularidade.

O que tenho visto é que a SMT tem feito ouvidos-de-mercador, não sei se por orientação do Secretário, ou do Chefe da Fiscalização, ou por falta de vontade, na medida em que a fiscalização tem sido sempre marginalizada pela SMT, com raríssimas exceções, e tenho orgulho de dizer que fui uma dessas exceções. Eu saía com as equipes de fiscalizações para dar força a esses funcionários. A fiscalização da SMT não consegue dar conta do recado, ou está desmotivada, porque, talvez, ela preencha os requisitos básicos da multa e o COMTU tem sido conivente com a falta de respeito às regras básicas do trânsito. O COMTU tem quase sempre, através do representante do DETRAN, retirado fora sob a alegação de que não pode haver duplo ônus àqueles pedidos de multa em que o motorista passou o sinal vermelho, quando sabemos que essa é uma das faltas mais graves no trânsito de qualquer lugar. O COMTU através do representante do DETRAN tem sido conivente com essa situação e o resultado tem sido dentre outras coisas, essa que a Zero Hora registra hoje e que fiz questão de trazer ao Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Comunicação de Lider.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos preocupados, especialmente no verão, com o fato que é preocupação de todos familiares e pais também: a venda de bebidas alcoólicas para menores. Lamentavelmente a lei que aprovamos nesta Casa no sentido de que os estabelecimentos comerciais que venderem bebidas alcoólicas aos menos de 18 anos tenham o seu alvará suspenso, na reincidência deve ser cassado o alvará, não vem sendo utilizada pelo Governo Municipal, nem pelo Governo Estadual. O DIPAME, quando recebe as denúncias, encaminha à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Esta secretaria deve exercer o seu poder de fiscalização e deve buscar nos bares, restaurantes, casas noturnas que vendem bebidas alcoólicas se estão cumprindo ou não essa lei. Fiquei surpreso de saber do Secretário substituto da SMIC que, até o momento, houve apenas dois casos de infrações. Nos preocupa a informação de que as delegacias não têm encaminhado as denúncias formuladas pela população ao órgão de fiscalização do município. Fizemos um encaminhamento ao Secretário de Segurança Pública do Estado para que determine a todas delegacias de polícia de Porto Alegre, e, em especial, ao DIPAME, que assim que receber, ou que tiver qualquer constatação de que houve uma autuação do estabelecimento que esteja vendendo bebidas alcoólicas aos menores, que isso seja, imediatamente, encaminhado à Secretaria de Indústria e Comércio para que ela promova a competente aplicação da Lei. Por outro lado, a Secretaria de Indústria e Comércio tem uma ampla equipe de fiscalização. Não podemos falar que não há fiscais em Porto Alegre, porque esta Casa já aprovou inúmeros concursos, que ela aplique a Lei, que vá aos estabelecimentos comerciais e casas noturnas, para verificar se estão sendo vendidas bebidas alcoólicas aos menores, autuando e fechando os estabelecimentos que não cumprirem a Legislação. O que não podemos é simplesmente ficar vendo o problema. Qualquer um dos Srs. Vereadores pode percorrer Porto Alegre, visitando os estabelecimentos comerciais, especialmente as casas noturnas que abrigam menores, como acontece nas casas da Rua Dom Pedro, e outras avenidas, para verificar a quantidade de menores de quatorze, quinze, dezesseis e dezessete anos que estão lá, bebendo, sem qualquer tipo de fiscalização das autoridades públicas estaduais, ou municipais. Está na hora de o Governo Estadual tomar uma posição forte em relação a Porto Alegre, e do Governo Municipal cumprir a Legislação. O que não podemos é ver todos os dias matérias falando no crescimento da dependência química do álcool, etc., e simplesmente as medidas coercitivas que são da obrigação do Poder Público não são executadas. Fiquei surpreso, quando soube, através da Delegada do DIPAME, que havia encaminhado inúmeras ocorrências à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, sendo que esta me disse que só têm duas autuações, então estou solicitando ao Secretário de Segurança Pública do Estado que determine às delegacias de polícia de Porto Alegre que encaminhem, imediatamente, à Secretaria de Indústria e Comércio as ocorrências e que nos dê uma informação de quantas fizeram até hoje. Também estamos fazendo um Pedido de Informações à Secretaria de Indústria e Comércio que informe a esta Casa, oficialmente, quais as denúncias que receberam e quais as que aplicaram sanções previstas na Legislação. O que temos que fazer são as medidas de proteção para a juventude, que é a aplicação da Lei. E, também, na mesma forma, vamos fazer Pedidos de Informações aos Conselhos Tutelares para que nos informem quais as ocorrências que existiram neste sentido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. A Ver. Maria do Rosário está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PT, nós queremos, com muita veemência, no dia de hoje, registrar um protesto, nesta Casa, pelos fatos que ocorreram ontem, ao lado da Câmara Municipal, no Ministério da Fazenda. O Ver. Darci Campani, esta Vereadora, o Ver. Mário Fraga acompanharam parte daquela situação trágica que, sem dúvida alguma, poderia ter sido evitada se, no dia anterior, já , o Sr. Governador do Estado, o Governador Antônio Britto, tivesse recebido os pequenos produtores rurais com o mínimo do que ele costuma conceder na parceria com os grandes empresários deste Estado, deste País, e com a mesma relação, ou próxima dela, já aceitaríamos, como recebe os representantes do Governo Federal que são também responsáveis pela ausência de uma política agrícola que atenda os pequenos produtores, também.

Cinqüenta e oito pessoas foram atendidas no Hospital de Pronto Socorro. Os vereadores desta Casa chamaram ambulâncias, mobilizaram carros particulares, levaram os feridos e tentamos, pela nossa ação, que aquele confronto, ali estabelecido, cessasse no momento em que chegamos. Confesso aos Senhores que não foi fácil e que a intervenção da nossa Bancada e também do Ver. Mário Fraga foi bastante dura na relação para que o confronto cessasse. Mas, o que nós vimos foi a determinação clara de que o confronto permanecesse e se estabelecesse mais e mais. A verdade, Srs. Vereadores, é que os pequenos produtores ocuparam Porto Alegre e lembraram a este Estado, a este País, que este Estado já se orgulhou, e o seu Governo também, de que o Rio Grande do Sul era o celeiro do Brasil. As aulas de Geografia, do primeiro Grau, caracterizavam assim o nosso Estado até bem pouco tempo. Especialmente se orgulhou este Estado do que, nas regiões dos pequenos produtores, onde, de uma forma ou de outra, não imperou o latifúndio dentro da nossa história, a produção crescia e nós tínhamos um desenvolvimento melhor. Vide a diferença entre o desenvolvimento da região nordeste do Estado e a região sul com tantas dificuldades que nós sabemos a origem no latifúndio e na improdutividade da terra.

Srs. Vereadores, esses pequenos produtores rurais são homens, mulheres, jovens trabalhadores que vêm a Porto Alegre lembrar a responsabilidade que o nosso Governo tem e que a população das cidades têm em cobrar dele, juntamente com eles que são trabalhadores de uma política agrícola e de um atendimento ao pequeno produtor. A seca é pouco para o homem do campo nos dias de hoje, mas principalmente a falta de atendimento e de diálogo é que vitima e traz para as grandes cidades legiões de trabalhadores que vêm os seus filhos pelas sinaleiras, meninos e meninas vítimas da exploração sexual, vítimas de toda sorte de exploração. Não há programa de assistência suficiente neste País para atender às legiões de desempregados que estamos produzindo todos os dias, mas não entendendo essa relação o Governo Federal, no momento de acirramento, encerra as negociações porque não entende e somos obrigados a conviver com as declarações do Secretário de Estado Nelson Proença que diz que há quinze dias o Governador de Estado alertou o Rio Grande para um fato grave. O Governador tem atacado a CUT, o PT de forma desqualificada. Ataca quem não tem propostas, quem não tem política, aquele que não tem diálogo, que seria o mínimo que poderíamos revindicar neste momento com os pequenos produtores e com os trabalhadores. Ataca porque não tem propostas, ou melhor, a proposta do Sr. Governador do Estado é a ação da Brigada Militar no dia de ontem, é a porta fechada ao Presidente da CUT que tinha uma audiência marcada de uma semana e que não foi recebido porque estava junto com os pequenos produtores rurais. O pequeno produtor rural de hoje que vem à cidade grande, que vem a Porto Alegre exige respeito, está ao lado do movimento Sem-Terra e esta unidade é o que de fato vai conseguir consolidar uma resistência a este projeto neoliberal e o Governo, assim como a nossa Casa, vai avaliar uma Moção, terá que analisar, terá que ouvir, porque é o clamor do povo do Rio Grande que desmente o discurso da parceria do Sr. Antônio Brito. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Líder do PFL, Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na nossa última Sessão desta Comissão Representativa, nós tivemos a oportunidade de manifestar as nossas preocupações acerca do problema de abastecimento de água potável na cidade de Porto Alegre. Na ocasião, inclusive, Sr. Presidente, apresentamos uma informação que foi questionada pela imprensa, pela Direção do DMAE. Em síntese, nós afirmávamos que àquela data, nos 30 dias que haviam antecedido aquela data, pelo menos 1 em 4 porto-alegrenses –no mínimo- teve interrompido o fornecimento de água por 24 horas. Essa posição foi questionada, ficou estabelecida a possibilidade de uma emissora de televisão, a TVCOM, fazer-se um confronto entre as opiniões, o que não ocorreu, por que mesmo que eu estivesse desde 6a feira à disposição para que isso ocorresse, esse debate vem sendo adiado sistematicamente, pois no monólogo se faz algumas afirmações que no diálogo ficam difíceis de serem confirmadas. Quero, humildemente, reconhecer que me equivoquei quando disse que de cada 4 porto-alegrenses 1 ficou, pelo menos, 24 horas sem água na cidade de Porto Alegre. Quero, humildemente, confessar que me enganei, o dado está errado, não é em 4 faltou para 1, é em 3 faltou para 1. Com a humildade que tem caracterizado a todos nós, estou confessando o meu erro. A comprovação desse fato, o fato público e notório, dispensa a comprovação, mas a comprovação desse fato nós temos, bastando que se consulte as publicações dos jornais, especialmente aquelas pagas pelo DMAE, em que ele, confessadamente, informa que pelos mais diversos motivos, de 20 de dezembro a 20 de janeiro interrompeu o fornecimento de água potável, Ver. João Dib, a centenas de milhares de porto-alegrenses. Citaria 3 ou 4 exemplos, nem vou ficar com aqueles exemplos crônicos, de áreas que há muito têm sido faladas aqui na Câmara, que basta que o tempo fique um pouco mais quente para que se interrompa o fornecimento de água; lá no Rincão, na Lomba do Pinheiro e outros tantos lugares de Porto Alegre.

O que tem me preocupado é o fato de que, infelizmente, nas chamadas pontas de sistema o povo já está se acostumando a conviver com a falta de água, começou a ocorrer em locais onde eu nunca havia ouvido falar que houvesse falta de água por tempo tão prolongado. Aí encontraremos justificativas de que se fez o entroncamento da rede de esgoto na Av. Sertório e isso motivou que em alguns pontos da cidade por 4 dias não tivesse água. Só em função desse episódio, no mínimo, 42 bairros de Porto Alegre tiveram interrompido o fornecimento de água por, no mínimo, 24 horas. Isso é fato confessado pelo DMAE, e depois surge a todo o instante informações de que vão suspender o fornecimento de água numa área “X” porque tem que fazer reparos na rede. E o grande planejamento da Administração Popular, será que esqueceu de fazer esses reparos no inverno, no outono? Concluo, além de, humildemente, reconhecer o meu equívoco. Continuo preocupado e estou, inclusive, providenciando um Pedido de Informações, pois não entendo essa política do DMAE de através de subterfúgios, ficar escondendo a realidade. É absolutamente desnecessário que se comprove o esgotamento, não na capacidade de tratamento da água, que é muito bom, mas na distribuição da água tratada na Cidade de Porto Alegre, que neste período de alto consumo tem demonstrado, reiteradamente, a nossa Autarquia, a incapacidade de garantir o abastecimento de água na Cidade. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Encerados os encaminhamentos, colocamos em votação o Requerimento de autoria da Vera Maria do Rosário, que solicita seja invertida a Ordem do Dia.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO contra os votos dos Vereadores João Dib e Airto Ferronato.

Em votação o Requerimento de autoria de Vera Maria do Rosário de Moção de Apoio à Reforma Agrária. (Lê):

“A Reforma Agrária precisa ser implantada no pais com extrema urgência. A maior parte dos países do Primeiro Mundo, no seu processo de desenvolvimento, já a realizaram. O Brasil ainda não. Isto é fundamental para o desenvolvimento do país. A Reforma Agrária não pode continuar a ser tratada como caso de polícia.

A falta de providências do Governo Federal, está levando, no país, ao acirramento dos conflitos cujas conseqüências são imprevisíveis.

Diante desta situação, a Câmara Municipal de Porto Alegre se SOLIDARIZA com as reivindicações dos Acampamentos do Rio Grande do Sul, destacando, em especial, a liberação imediata de alimentação básica assistência à saúde e educação, liberação dos créditos e política agrária que garanta o assentamento dos que não tem terra.

Da mesma forma, apoia as reinvindicações dos pequenos agricultores vítimas da seca e da falta de política de preços mínimos do Ministério da Agricultura.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento de Moção de Apoio por 05 votos SIM E 03 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0146/96 – INDICAÇÃO Nº 001/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que reitera sugestão ao Senhor Governador do Estado para que, através da Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT, seja instalado um telefone público, tipo “orelhão”, no estabelecimento comercial situado na Rua Martin Ferreira Carvalho, 382, na Vila São Borja, no Bairro Sarandi.

Parecer

– da 4a Comissão Representativa. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 01/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0149/96 – INDICAÇÃO Nº 004/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que reitera sugestão ao Senhor Governador do Estado para que, através do órgão competente, sejam restabelecidos os horários noturnos dos ônibus que fazem o percurso Restinga-Canoas, pela Via do Trabalhador.

Parecer

– da 4a Comissão Representativa. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: E discussão a Indicação nº 04/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Não havendo mais matéria a ser votada, passamos para o período de COMUNICAÇÕES.

Ver. Fernando Záchia. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em uma das Indicações que foram agora aprovadas pela Casa, nós invocamos um dos múltiplos aspectos que envolve a otimização da Av. do Trabalhador, desse conjunto de vias, especialmente no Município de Porto Alegre, que se articulam entre si até alcançarem a Cidade de Canoas.

A Câmara, pela sua Comissão Representativa, apoiou unanimente esta sugestão que nós fizemos em forma de apelo ao Sr. Governador do Estado, que determine o restabelecimento dos horários noturnos dos ônibus na Avenida do Trabalhador. Horários esses que, inicialmente, chegaram a ser de meia em meia hora e que nós pedimos pelo menos dois ou três horários alternativos durante o período da uma da madrugada até às 5 horas da manhã. Tenham alguma forma, especialmente os trabalhadores que moram na Restinga e trabalham em Canoas, em Alvorada, como se locomover, conforme era o objetivo do Projeto quando foi implantado pelo Governo do Estado, na Administração do Governador Alceu Collares. Mas o que nos preocupa, Ver. Edi Morelli, sei que estou falando diretamente a V. Exa. que tem participado de vários encontros, sei que V.Ex. demonstra angústia semelhante, é essa indefinição existente acerca das responsabilidades de cada uma das esferas da administração com relação à manutenção daquele sistema, à manutenção daqueles equipamentos públicos que estão passando por um profundo desgaste, desgaste esse, que está sendo aumentado progressivamente e diuturnamente e que, certamente, a prosseguir esse estado de coisas, muito em breve terá uma restauração extremamente dificultada e onerosa na medida em que não se repõe lâmpadas, não se cuidam dos buracos. Não se sabe, em última análise, que tem que se colocar alguns equipamentos suplementares indispensáveis, que a pressa da inauguração ignorou, tipo as paradas de ônibus para os usuários, especialmente naquela área em que a Av. do Trabalhador passa pelo Bairro Restinga e onde as paradas de ônibus, anteriores, existentes antes da obra, garantiam uma mínima cobertura para os usuários, o que os poupava da chuva ou do sol fato esse que hoje não ocorre mais porque naquelas paradas de maior movimentação entre o Conjunto Sílvio Olenbach e o Conjunto Eduardo Gomes ou o conj. da 2a Unidade Vicinal, naquele ponto tradicionalmente mais movimentado do bairro Restinga, foram demolidos os antigos abrigos e não foram restaurados. Nós temos cobrado, aqui, por todos os meios possíveis, ora pelo instrumento adequado que é o Pedido de Providências na área municipal, que tem sido respondido que não é responsabilidade do município a implantação desses equipamentos, como se na Via do Trabalhador não trafegasse, inclusive, linhas de ônibus regulares da municipalidade, os ônibus que têm acesso à Restinga e à proximidade da Restinga utilizam aquela área e os usuários são moradores de Porto Alegre, contribuintes de Porto Alegre, trabalhadores desta cidade e não tem esses abrigos tão indispensáveis. Essa política do mar contra o rochedo, mais uma vez, está levando o caranguejo ao extermínio, é o contribuinte, é o morador da vila Restinga, é o morador em torno da Via do Trabalhador que está sendo prejudicado com essa política de jogo de empurra de um para outro. Agora mesmo, na esquina da Av. Nilo Wolf com a Via do Trabalhador foi colocada a grande pétala de iluminação, bonita, lindíssima, só que não funciona. Temo que me respondam que ainda não receberam a obra e por isso não podem conservá-la. Só tem um detalhe, essa pétala foi colocada na rótula pela Administração Municipal depois de inaugurada a Via do Trabalhador, via essa que já ensejou uma segunda inauguração. Acho gozado, a obra não foi entregue, mas para pegar a esplanada, aquela área ampla a fazer aquele belo trabalho, promover aquela magnífica inauguração da qual o Ver. Darci Campani participou comigo, para isso está entregue. Para pegar o filé, tubo bem, agora, para conservar o pescoço e o garrão, nada feito. Quero utilizar o Período de Comunicação para fazer um apelo, que se defina essa responsabilidade e que não se faça em homenagem ao Ver. Pujol, ao Ver. Edi Morelli que têm se batido tanto, mas que homenageiem aquelas milhares de pessoas que moram na Restinga e em torno que estão sendo prejudicadas quando deveriam ser beneficiadas. Eu sempre me opus ao Dr. Alceu Collares, quando foi Prefeito eu era oposição. Não tinha mandato mas era de oposição. Nunca fui ao seu gabinete. Eu tinha até concorrido a Vice-Prefeito em uma chapa de oposição a ele. Quando foi Governador de Estado eu também era de oposição, mas quando ele construiu a Via dos Trabalhadores, eu achei que era uma atitude inteligente, bati palmas, porque sempre reclamei aplicação de recursos em obras significativas dentro da cidade de Porto Alegre. Hoje estou quase retirando o aplauso, porque a Av. do Trabalhador, que era uma beleza, que previa módulos comunitários, tem os módulos funcionando precarissimamente, um deles, inclusive, estou sugerindo ao Gov. Britto que leve para lá os serviços de emergência do Grupo Hospitalar Conceição, especialmente os do Hospital Cristo Redentor, que é o Pronto-Socorro da Zona Norte, que tem a sua equipe médica paga pelo governo federal e, poderia até, a permanecer o desejo do Hospital Belém de abandonar a emergência da Restinga, poderia suprir com grandes vantagens, todos nós sabemos da excelência do trabalho do Hospital Cristo Redentor. Enquanto estamos pedindo, isso, observamos que, em outras áreas, estão pipocando situações absolutamente contraditórias, como aquela que já é clássica e que o Ver. Edi Morelli narrou desta tribuna, em que abriram uma valeta no meio da faixa da Av. dos Trabalhadores, que o DEP abriu, e depois não queria fechar alegando que a Prefeitura não havia recebido a obra. Ora, para abrir tinha competência, mas para fechar faltava boa vontade. Quero fazer esse apelo que, em homenagem a essa Cidade, e dentro da cidade o Bairro da Restinga, vençam as autoridades, quer do Governo do Estado, quer do Município, essa queda-de-braço, entendam-se de uma vez por todas e realizem os trabalhos de manutenção que obrigatória e necessariamente têm que ser feitos na Av. do Trabalhador e que, simultaneamente, realizem aquelas obras complementares para que a plenitude da utilização do equipamento possa ocorrer. Dentre os quais a de se dar uma utilização plena aos módulos comunitários, tanto o da Restinga quanto onde existe parcial ocupação, especialmente o da Lomba do Pinheiro, que hoje está uma tapera, não há nada lá dentro. Um desperdício do dinheiro público, fazer todo aquele equipamento e não dar a menor ocupação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos apenas 4 Vereadores titulares presentes; não havendo quórum, declaramos encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 11h29min.)

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